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Pedido para Transmissão da Licença de Exploração (Pedreiras)
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Assinalou-se, este domingo, 28 de janeiro, o Dia da Proteção de Dados, que celebra, este ano, os 43 anos da abertura à assinatura da Convenção 108 do Conselho da Europa.
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Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar
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Atualização intercalar das pensões
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